Refund and Returns Policy

 

A. Informação Geral sobre os produtos comercializados

B. Condições Gerais de Venda

 

 

A. Informação Geral sobre os produtos comercializados e Conteúdos

Estas condições gerais são acordadas entre a JESSWELL NOIVAS, com sede na Centralidade do Kilamba, Centralidade do Kilamba, Bloco X, Luanda (doravante designada por “JESSWELL NOIVAS”) e entre qualquer pessoa que pretenda efectuar uma compra através do Sítio de comércio electrónico www.jesswellnoivas.com (doravante designada por “Cliente”). As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

 

B. Condições Gerais de Venda

1. Finalidade e âmbito de aplicação

1.1-  As presentes condições e estipulações têm como finalidade regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviços fornecidos pela JESSWELL NOIVAS, que opera através da internet a partir do Sítio de comércio eletrônico www.jesswellnoivas.com, suas páginas nas redes sociais e atendimento presencial no seu ateliê.

1.2-  Para os efeitos das presentes condições e estipulações, são consideradas vendas todas as compras iniciadas através do contacto no Sítio de comércio eletrônico www.jesswellnoivas.com, suas páginas nas redes sociais. Estão igualmente incluídos os acordos referentes ao aluguer dos produtos, ainda que estes obriguem o cliente a efetuar a devolução do produto conforme a política de aluguer praticada pela JESSWELL NOIVAS.

1.3-  As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do Cliente através dos mecanismos de contratação usados pela JESSWELL NOIVAS.

1.4-  A JESSWELL NOIVAS, pode rever as presentes condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no Sítio de comércio eletrônico www.jesswellnoivas.com. O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.www.jesswellnoivas.com.

1.5-  As presentes condições e estipulações têm como finalidade regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviços fornecidos pela JESSWELL NOIVAS, que opera através da internet a partir do Sítio de comércio eletrônico www.jesswellnoivas.com, suas páginas nas redes sociais e atendimento presencial no seu ateliê.

1.6-  Para os efeitos das presentes condições e estipulações, são consideradas vendas todas as compras iniciadas através do contacto no Sítio de comércio eletrônico www.jesswellnoivas.com, suas páginas nas redes sociais. Estão igualmente incluídos os acordos referentes ao aluguer dos produtos, ainda que estes obriguem o cliente a efetuar a devolução do produto conforme a política de aluguer praticada pela JESSWELL NOIVAS.

1.7-  As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do Cliente através dos mecanismos de contratação usados pela JESSWELL NOIVAS.

1.8-  A JESSWELL NOIVAS, pode rever as presentes condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no Sítio de comércio eletrônico www.jesswellnoivas.com. O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.www.jesswellnoivas.com.

2. Objecto

2.1-  As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por JESSWELL NOIVAS e a publicidade da marca JESSWELL dirigida aos seus Clientes e utilizadores, através do comércio eletrónico assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.

3. Informação de Produtos e Conteúdos

3.1-  A JESSWELL NOIVAS efetuará todos os esforços para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características completamente diferentes às apresentadas, o Cliente tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis de acordo com a Lei de defesa do consumidor em vigor na República de Angola.

3.2- A JESSWELL NOIVAS efetuará todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas fora de controlo da JESSWELL NOIVAS, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente.

3.3- Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

3.4- Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela JESSWELL NOIVAS.

3.5-  Ao efetuar uma compra na JESSWELL NOIVAS, garantimos um atendimento personalizado de excelência e requinte, onde não pouparemos esforços para proporcionar um tratamento digno de uma verdadeira princesa.

3.6-  As reservas dos produtos na JESSWELL NOIVAS são efetuadas após o pagamento total ou de uma entrada percentual, de acordo com as nossas condições de venda que são acordadas durante a negociação em conversa privada, quer por via presencial, telefone ou outro meio digital usado pela JESSWELL NOIVAS.

3.7-  Como parte do processo de reserva de aluguer é exigido o depósito de um valor, denominado de “caução”.

3.8- O valor da “caução” serve como garantia para cobrir eventuais danos que possam advir do uso indevido de um produto.

3.9-  Ao comprar um produto na JESSWELL NOIVAS garantimos a entrega do produto no dia e horário combinado, limpo, engomado (se aplicável) e com os ajustes feitos (se aplicável).

3.10- Reservas e encomendas só serão efetuadas após a confirmação do pagamento total ou sinal.

3.11-  O comprador é responsável pela sua escolha, não podendo posteriormente trocar o modelo escolhido, solicitar alterações, mudar a cor escolhida ou qualquer outro tipo de pedido além do definido no ato da compra.

3.12- Qualquer ajuste ou alteração de um produto não está incluído no valor e deverá ser informado pela JESSWELL NOIVAS, caso for possível.

3.13- Depois do produto ser ajustado e verificado pelo cliente, o mesmo será entregue e qualquer outro ajuste posterior será cobrado de acordo com a tabela de preços.

3.14- Não fazemos alterações aos produtos além do combinado no ato da compra, reserva ou encomenda.

3.15 São verificados os tamanhos dos produtos em estoque no momento da prova, os produtos encomendados chegarão no tamanho de acordo com as medidas tiradas no ateliê ou enviadas pelo Cliente.

3.16- No momento da entrega, o Cliente declara ter vistoriado e recebido o produto em perfeitas condições.

3.17- Caso seja constatada algum dano no produto no momento da entrega, a JESSWELL NOIVAS se compromete a efetuar a reparação, substituição, ou troca, dos mesmos, ou a devida devolução do valor pago, tudo conforme a disponibilidade do produto ou conveniência do Cliente.

3.18- Os produtos alugados deverão ser devolvidos em data acordada com o Cliente nas mesmas condições de conservação em que foi entregue.

3.19- O valor da “caução” será devolvido na totalidade caso o produto seja devolvido nas mesmas condições de conservação em que foi entregue.

3.20- Caso a JESSWELL NOIVAS verifique danos reparáveis durante a recepção de um produto, os valores necessários para a reparação do produto será deduzido do valor da “caução”.

3.21- A reparação de danos reparáveis deverá ser realizada por empresa escolhida pela JESSWELL NOIVAS e a fatura apresentada ao Cliente como comprovativo dos custos incorridos.

3.22-  Para os casos em que os danos se revelarem irreparáveis, perda ou extravio de um produto, o Cliente deverá pagar 4 (quatro) vezes o valor do aluguel referente ao mesmo.

3.23- Em caso da não devolução do produto na data determinada, será cobrada uma taxa (5% do valor do aluguel do produto) por dia de atraso.

3.24-  Não nos responsabilizamos por ganho ou perda de peso e gravidez.

3.25- O prazo para entrega dos produtos são os informados ao Cliente no momento da compra.

3.26-  Não devolvemos em nenhuma situação o valor pago que não esteja previsto no contrato.

3.27- O valor pago não poderá ser utilizado para a compra de outro artigo.

3.28- Após 9 meses da compra, reserva ou encomenda, se o produto não for reclamado, pago na sua totalidade e levantado o comprador perderá o direito sobre o mesmo, cabendo a JESSWELL NOIVAS o direito sobre a utilização do mesmo.

3.29- Todos os produtos deverão ser totalmente pagos até a data da prova ou a validade do contrato.

4. Responsabilidades

4.1-  Todos os produtos e serviços comercializados Online pela JESSWELL NOIVAS estão de acordo com a Lei Angolana.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1- A JESSWELL NOIVAS compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus Clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, protegendo, mediante medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, a sua eliminação ou alteração e o acesso não autorizado à referida informação.

5.2- A JESSWELL NOIVAS se empenha de forma escrupulosa e emprega as melhores tecnologias para garantir a segurança no tratamento dos dados dos Clientes.

5.3- A JESSWELL NOIVAS, mediante e-mail ou serviço de atendimento ao Cliente, poderá emitir ofertas, campanhas, informações sobre novidades, produtos e promoções, sempre que o Cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade de comunicação (Newsletter e/ou outras). A subscrição da newsletter e/ou outras, pode suceder no processo de registo do Cliente, finalização de encomenda, através da definição de perfil de Cliente ou através da funcionalidade de subscrição de Newsletter.

5.4- O utilizador do Sítio de comércio eletrónico www.jesswellnoivas.com, através do qual a JESSWELL NOIVAS presta os seus serviços de venda, terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública disponibilizada no referido Sítio. No entanto, a JESSWELL NOIVAS reserva-se o direito de apenas disponibilizar o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus Clientes registados.

5.5- Qualquer utilizador que aceda ao Sítio www.jesswellnoivas.com, através do qual a JESSWELL NOIVAS presta os seus serviços de venda, tem o direito de se registar Cliente, podendo assim beneficiar das informações, promoções e ofertas especiais destinadas aos Clientes de acordo com as condições da oferta que para cada produto se especifiquem.

5.6- A informação pública incluída no Sítio www.jesswellnoivas.com, com referência tanto à JESSWELL NOIVAS, como a marcas, produtos e logótipos das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo Cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da JESSWELL NOIVAS ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

6. Registo do Cliente

6.1- O Cliente, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela JESSWELL NOIVAS, deverá indicar os seus dados e informações pessoais necessárias à formalização do contrato de compra e venda e a entrega da respectiva encomenda (nome e apelido ou denominação social, número de identificação fiscal, dados para envio e dados para facturação, caso sejam diferentes dos dados de envio, e-mail e contacto telefónico).

6.2- A JESSWELL NOIVAS poderá solicitar ao Cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do Cliente. O Cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra e entrega da respectiva encomenda.

6.3- A JESSWELL NOIVAS poderá oferecer ao Cliente um sistema de registo pessoal através de um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe para facilitar ao Cliente futuras operações de compra. Neste caso, é o Cliente que terá de indicar ao seu critério, o endereço de e-mail e respectiva palavra-passe para acesso à sua conta de Cliente, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros Clientes. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra, bom-nome e/ou imagem.

6.4- O Cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio endereço de e-mail de acesso e respectiva palavra-passe. A JESSWELL NOIVAS não se responsabilizará pelo uso doloso ou negligente do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

7. Direitos do Cliente

7.1- Os Clientes da JESSWELL NOIVAS, usufruem da confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, nos termos previstos na legislação aplicável.

7.2- O Cliente autoriza a JESSWELL NOIVAS a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo no Sítio, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos.

7.3- A JESSWELL NOIVAS compromete-se a não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.

7.4- A JESSWELL NOIVAS não envia mensagens de correio electrónico de caráter promocional ou publicitário sem o consentimento expresso do cliente, através da subscrição da respectiva newsletter, ou o registo como Cliente. A JESSWELL NOIVAS possibilita aos seus Clientes a consulta e modificação dos dados pessoais que estejam armazenados nas suas bases de dados. Caso os Clientes pretendam, alterar  ou eliminar a sua informação pessoal da base de dados da JESSWELL NOIVAS deverão efetuar um pedido expresso à JESSWELL NOIVAS, através do endereço de e-mail atendimento@jesswellnoivas.com.

7.5- Os Clientes têm também direito a aceder gratuitamente às secções abertas do Sítio www.jesswellnoivas.com, onde a JESSWELL NOIVAS realiza o seu serviço de vendas e a conhecer em cada momento o estado em que se encontra o processo de tratamento da encomenda efectuada.

8. Devolução

8.1- O processo de devolução é processado de acordo com o estipulado pela lei de Defesa do Consumidor em vigor na República de Angola. Para tal deverá solicitar o número de devolução e as devidas instruções através do endereço de e-mail atendimento@jesswellnoivas.com, ou através da linha telefónica de apoio +244 +244 995 357 743

8.2- No caso de o Cliente pretender exercer o direito de resolução, deverá conservar os produtos de modo a restituí-los em perfeitas condições de utilização à JESSWELL NOIVAS dentro do prazo estabelecido por lei.

8.3- A JESSWELL NOIVAS não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo Cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora das situações previstas por lei dentro dos prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela JESSWELL NOIVAS, nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorar ou perecer rapidamente, produtos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizadas.

9. Obrigações do Cliente

9.1- O Cliente tem a obrigação de conservar os seus dados pessoais de acesso ao Sítio www.jesswellnoivas.com. Apenas o Cliente pode utilizar a informação publicada pela JESSWELL NOIVAS e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. O Cliente não pode reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela JESSWELL NOIVAS em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da JESSWELL NOIVAS.

9.2- O Cliente tem a obrigação de utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela ESSWELL NOIVAS através do Sítio www.jesswellnoivas.com, abstendo-se de manipular os conteúdos do Sítio, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus, ou qualquer outro meio, ou outras condutas proibidas em Direito.

9.3- O Cliente tem a obrigação de respeitar o acordo de compra confirmada e aceitar a encomenda.

10. Direitos da JESSWELL NOIVAS

10.1- A JESSWELL NOIVAS tem o direito de conservar, modificar ou suspender os seus serviços de venda através do Sítio www.jesswellnoivas.com sem qualquer aviso prévio.

10.2- A JESSWELL NOIVAS reserva-se o direito de modificar o preço da sua oferta, em qualquer momento, até à finalização da encomenda pelo Cliente.

10.3- A JESSWELL NOIVAS possui o direito de recusar e/ou cancelar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do Cliente.

10.4- A JESSWELL NOIVAS tem o direito a receber o pagamento das compras realizadas pelo Cliente depois de aceite e confirmada a encomenda.

11. Propriedade e transferência de risco

11.1- A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente com o pagamento integral do respectivo preço e demais quantias devidas. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega.

12. Utilização da Internet

12.1- A JESSWELL NOIVAS, não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

13. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos

13.1- Todos os dados e conteúdos do Sítio, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da JESSWELL NOIVAS ou de terceiros e como tal protegidos por lei.

14. Duração

14.1- As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela JESSWELL NOIVAS.

15. Acordo Total

15.1- As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

16. Reclamações

16.1- O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da JESSWELL NOIVAS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

 17. Lei Aplicável

17.1- As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Angolana. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o Tribunal Judicial de Luanda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.